Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2026
LEI N.º 1931/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1931/2026
LEI N.º 1931/2026
Estabelece condições sanitárias mínimas para os bebedouros destinados ao consumo humano disponibilizados ao público nos imóveis e equipamentos públicos do Município de Moema e dá outras providências.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os bebedouros destinados ao consumo humano disponibilizados ao público nos imóveis e equipamentos públicos pertencentes ao Município de Moema deverão ser mantidos em condições adequadas de higiene, conservação e salubridade.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, os bebedouros deverão ser submetidos à higienização periódica, observado o intervalo máximo de 90 (noventa) dias entre as higienizações.
§ 2º O intervalo previsto no § 1º constitui padrão sanitário máximo, sem prejuízo da higienização em prazo inferior quando necessária em razão:
I – das condições de utilização do equipamento;
II – das recomendações do fabricante;
III – das características do local em que instalado;
IV – da existência de norma técnica ou sanitária que estabeleça periodicidade mais rigorosa; ou
V – da constatação de condição que possa comprometer a adequada higiene ou a qualidade da água destinada ao consumo.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, aos bebedouros instalados:
I – nos prédios públicos municipais;
II – nas unidades municipais de ensino;
III – nas unidades municipais de saúde;
IV – nos espaços públicos destinados à prática esportiva, cultural ou de lazer; e
V – nos demais equipamentos públicos municipais em que haja disponibilização de água para consumo humano.
Art. 3º A observância das condições sanitárias estabelecidas nesta Lei não prejudica a aplicação de normas federais, estaduais ou municipais que estabeleçam requisitos mais rigorosos de higiene, conservação, potabilidade ou segurança da água destinada ao consumo humano.
Art. 4º A forma de execução, os procedimentos administrativos, os meios materiais e humanos e a organização necessária ao cumprimento desta Lei serão definidos pela Administração Municipal, no exercício de sua competência administrativa e regulamentar.
Art. 5º Esta Lei não cria órgãos, cargos, funções ou atribuições administrativas específicas, nem altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 26 de outubro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal