Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2025
LEI N.º 1863/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1863/2025
LEI N.º 1863/2025
“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 958/2004 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 23 da Lei nº 958/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – Os membros do Conselho Tutelar farão jus, mensalmente, a uma remuneração equivalente a 1,2 (uma vírgula dois) salários mínimos.”
Art. 2°- As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo deste projeto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01/08/2025.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 17 de julho de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de proposição do Projeto de Lei 017/2025 em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pela Senhora Secretária Municipal de Assistência Social do Município segue nossa avaliação sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o montante aplicado em despesa de pessoal em 06/2025 e a receita corrente liquida referente data-base de 06/2025.
Com base nos resultados obtidos a execução do Projeto de Lei supracitado é viável uma vez o que o percentual de 41,02% estimado para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Descrição
Valor
Valor da despesa com pessoal nos últimos 12 meses
18.178.543,78
Percentual Aplicado Despesa com pessoal
40,97%
Receita Corrente Liquida Últimos 12 meses (data-base: 30/06/2025)
44.367.308,13
Projeto de Lei 017/2025: estimativa de aumento da despesa com pessoal
20.240,00
Projeto de Lei 017/2025: percentual estimado de gasto com pessoal
0,05%
Percentual Total estimado de gasto com pessoal, em face da aprovação do Projeto de Lei 017/2025
41,02%
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Os percentuais demonstrados na tabela acima são estimativas com base na receita corrente liquida atual, portanto, ao longo do exercício poderá sofrer variações na apuração dos percentuais de acordo com RCL apurada a cada quadrimestre.
Com objetivo de demonstrar que o impacto para o próximo triênio estabeleceu-se os valores aplicando a média dos 3 (três) últimos anos do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ( 2022 – 5,79%, 2023 – 4,62% e 2024 – 4,83% = 15,24% média anual 5,08% considerando assim a estimativa de índice para a inflação para 2026, 2027 e 2028 de 5,08%.
O cálculo apresentado abaixo, considerou a evolução da receita corrente líquida na mesma proporção da possível recomposição para os anos seguintes conforme previsões citadas acima. Para tanto, considerando que a receita corrente líquida crescerá na mesma proporção que as despesas com pessoal, não apuramos aumento no percentual de despesas com pessoal.
Descrição
Evolução para os próximos 3 exercícios subsequentes
Valores - Base 2026
Valores - Base 2027
Valores - Base 2028
Receita Corrente Liquida
46.621.167,38
48.989.522,69
51.478.190,44
Despesa com Pessoal
19.123.282,00
20.094.744,72
21.115.557,75
Índice após alteração
41,02%
41,02%
41,02%
Desta forma, as despesas resultantes da implementação do projeto de lei apresentado não impedem o Gestor em apresentar a propositura, mas requer extrema fiscalização durante todo o exercício para que o limite de gasto não seja ultrapassado.
Moema, 04 de julho de 2025.
RAFAELA GONTIJO SILVA
CRC/MG – 132446/O
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, José Geraldo Andalécio Costa, casado, agente político, portador do CPF n° ***.***.***-** e CI n°. M- 2.951768 SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Pedro Ferreira da Silva , n° 146, Centro Moema/MG, na qualidade de Prefeito Municipal de Moema/MG, Gestão 2025/2028, com inscrição no CNPJ sob o n° 18.301.044/0001-17, com Sede Administrativa à Rua Caetés n° 444, Centro, Moema/MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2025, correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades: Projeto (s)/Atividades (s) nº: 2.013, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e Compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro também, que a despesa não ultrapassará o limite de 51.30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22 parágrafo único da Lei Complementar nº. 1041/2000.
Moema, 04 de julho de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal