Secretaria de Administração · 6 de abril de 2023
LEI Nº 1776-2023 “REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1541/2016 E 1543/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1776-2023 “REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1541/2016 E 1543/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1776-2023
“REVOGA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1541/2016 E 1543/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as leis 1541/2016 de 22 de novembro de 2016 e 1543/2016 de 22 de novembro de 2016.
Art. 2º - Restauram-se as disposições legislativas revogadas pela Lei n. 1541/2016 de 22 de novembro de 2016, voltando a Lei 1161/2009 a ter a seguinte redação e respectiva alteração:
Art. 1º - A admissão de pessoal, para os programas de ação continuada, criados pelo Governo Federal e implantados no Município de Moema/MG, dar-se-á por meio de processo seletivo simplificado, na forma desta Lei.
Art. 2º - Considera-se programa de ação continuada, para fins do disposto nesta Lei:
I – Programa de Atenção Integral à Família/Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – Programa de Saúde da Família – PSF;
III – Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3º - O quadro de cargos e salários, dos Programas definidos no artigo 2º desta Lei, são aqueles constantes do anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, respeitado os pisos salarias de categorias com previsão em Lei federal.
Parágrafo único: Os vencimentos dos cargos constantes do Anexo I desta Lei, seguirão a política salarial ou remuneratória dos servidores públicos municipais, respeitado os pisos salarias de categorias com previsão em Lei federal.
Art. 4º - O processo seletivo simplificado será iniciado por meio de solicitação da autoridade competente, demonstrando os motivos determinantes da contratação de pessoal, especificando o programa e a quantidade de pessoal a ser admitida.
Art. 3º. Restauram-se as disposições legislativas revogadas pela Lei n. 1543/2016 de 22 de novembro de 2016, voltando o art. 3º da Lei Municipal 1472/2015 a ter a seguinte redação:
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor após a realização de Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde e Agente Epidemiológico e contratação dos aprovados.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 04 de abril de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal