Leis, Portarias e Decretos · 27 de maio de 2020
LEI N.º1668/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º1668/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1637/19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$2.067.088,30(dois milhões, sessenta e sete mil, oitenta e oito reias e trinta centavos) para reforço da seguinte dotação:
02 02 02 04 122 0001 1.001 – Construção Refor Ampliação da Sede Adm.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
563
260
PSALII
20.000,00
02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manutenção da Ativ. da Secretaria Mun. de Administração.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
626
200
RECPII
50.000,00
02 03 01 04 123 0001 2.004 – Manutenção das Atividades do Dep. de Comtabilidade.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
609
200
RECPII
100.000,00
02 02 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Refor. Ampliação de Unidades de Ensino.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
628
260
PSALED
50.000,00
02 05 02 10 301 0006 1.003 – Construção, Refor. Ampliação, Aquis. de UBS.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
606
260
PSALSU
100.000,00
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
569
259
NASFII
104.000,00
3390 30
Material de Consumo
621
259
PMACII
10.000,00
3390 30
Material de Consumo
625
259
RPABII
100.000,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saude.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
605
259
NASFII
87.787,68
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
604
259
RPABII
200.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanete
620
259
PMAQII
76.427,41
02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS – Média e Alta Complexidade.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
624
259
BMACII
79.572,59
02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmacia Municipal.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
567
259
BAFBII
59.300,62
02 05 02 10 305 0024 2.019– Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
601
259
RPABII
50.000,00
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abertura Alarg. Paviment. Recup. e Sinalização de Vias
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
629
200
RECPII
50.000,00
02 06 02 26 606 0025 1.023 – Construção e Melhorias das Estradas Rurais.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
630
200
RECPII
100.000,00
02 07 01 16 244 0013 1.018 – Construção, Melhorias de Casas p/ Pessoas Carentes.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
619
200
RECPII
700.000,00
02 08 01 18 541 0011 2.038 – Manutenção do Ceminterio
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
632
260
PSALII
50.000,00
4490 51
Obras e Instalações
633
200
RECPII
30.000,00
02 08 01 15 452 0011 2.037 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
631
200
RECPII
50.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizada superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 19 de março de 2020.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal