Secretaria de Administração · 25 de setembro de 2025
LEI N.º 1877/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1877/2025
LEI N.º 1877/2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2025 até o montante de R$ 1.538.319,00 ( hum milhão, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e dezenove reais) suplementando as dotações orçamentárias abaixo mencionadas:
02 01 01 04 122 0001 2.001 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
CONTA
DR
CO
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1710
3220
121.660,00
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades dos PSF.
CONTA
DR
CO
VALOR
3390 30
Material de Consumo
1621
3210
180.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1621
3210
200.000.00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1621
180.000,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
CONTA
DR
CO
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1621
856.659,00
Art. 2º - Para cobertura dos crédito especificados no art. 1º , serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 15 de setembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal