Secretaria de Administração · 14 de março de 2023
LEI Nº 1772-2023 “AUTORIZA O USO DE APODO OU ALCUNHA PARA FINS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1772-2023 “AUTORIZA O USO DE APODO OU ALCUNHA PARA FINS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1772-2023
“Autoriza o uso de apodo ou alcunha para fins de denominação de logradouros públicos no município de Moema e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o uso de apodo ou alcunha na denominação de logradouros públicos quando submetidos ao processo legislativo para tal finalidade.
Art. 2° Quando da utilização do apodo ou alcunha na denominação de logradouros públicos, restará obrigatório no projeto de lei a designação do nome completo do homenageado
Art. 3º As placas de denominação poderão constar o nome completo e/ou apodo ou alcunha a depender do que fora aprovado no respectivo projeto.
Art. 4º Para a utilização do apodo ou alcunha na denominação de logradouros públicos fica obrigada a prévia autorização formal do cônjuge, filho ou parente colateral de 2º grau do homenageado para que conste do projeto de lei.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moema/MG, 13 de março de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal