Leis, Portarias e Decretos · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 1646/2019 “AUTORIZA REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1646/2019 “AUTORIZA REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal no percentual de 15% (quinze por cento), retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
§ 1º - O reajuste será concedido aos servidores efetivos e comissionados.
§ 2º - Aos servidores, cuja remuneração final, após aplicação do índice de reajuste previsto no caput deste artigo, ficar inferior ao valor do salário mínimo vigente no país, fica assegurada complementação até atingir o valor deste.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 09 de outubro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal