Secretaria de Administração · 1 de fevereiro de 2024
DECRETO N.º 031/2024 “REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1819/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE FEIRA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 031/2024 “REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1819/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE FEIRA”
DECRETO N.º 031/2024
“REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
1819/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE FEIRA”
O Prefeito Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 19, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e no que dispõe o art. 8º da Lei nº 1819/2023,
DECRETA:
Art. 1º – Não terá direito ao vale-feira, de que trata a Lei nº 1.819/2023, o funcionário público:
a) que, no curso do mês, faltar, injustificadamente, ao serviço por dois dias ou mais;
b) inativo, assim considerado aquele que se encontra aposentado;
c) que estiver afastado para licença especial para concorrer a cargo eletivo; por licença sem vencimento, para tratar de assuntos de interesse particular; para o serviço militar; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira;
d) cedido, sem ônus para este Município de Moema;
e) que não tenha trabalhado, no mínimo, 15 (quinze) dias, no curso do mês, exceto, aquele licenciado para tratamento de saúde, o que estiver em gozo de licença maternidade ou paternidade, o que estiver em gozo de férias e os casos previstos no art. 76 da Lei nº 1.039/2006.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 01/02/2024.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema,
Aos 26 de janeiro de 2024.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal