Secretaria de Administração · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1839/2024 “AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG DO CIDRUS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVE, DE QUE TRATA A LEI N° 1723, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1839/2024 “AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG DO CIDRUS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVE, DE QUE TRATA A LEI N° 1723, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 1839/2024
“AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG DO CIDRUS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVE, DE QUE TRATA A LEI N° 1723, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a retirada do Município de Moema/MG do CIDRUS – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, cujo protocolo de intenções foi ratificado por meio da Lei Municipal n° 1723, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar pedido de retirada perante a Assembleia Geral do CIDRUS – Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Rural e Sustentável, nos termos da Cláusula Décima Quinta, de seu Protocolo de Intenções.
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 04 de julho de 2024.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal