Leis, Portarias e Decretos · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1587/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1587/2017
LEI N.º 1587/2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Chamamento Público à Entidades sem fins lucrativos do Município de Moema/MG, em atendimento às exigências legais da Lei nº 13.019/2014, para o exercício de 2018, no valor de R$ 150.800,00 (cento e cinquenta mil, oitocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
02 02 02 04 122 0001 0.007 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 15.000,00
02 04 01 12 122 0029 0.029 33 50 41 – Subvenções Sociais – DR 101 – R$ 1.000,00
02 04 04 12 367 0009 0.017 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 101 – R$ 30.000,00
02 09 01 20 606 0016 0.020 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 5.000,00
02 10 02 08 244 0004 0.024 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 20.000,00
02 10 02 08 243 0005 0.028 33 50 41 – Contribuições – DR 100 – R$ 40.800,00
02 12 01 27 813 0018 0.022 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 18.000,00
02 12 02 13 392 0012 0.023 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 12.000,00
02 12 04 13 391 0012 0.026 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 9.000,00
Parágrafo Único – Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2018 e, também, de chamamento público em conformidade com a Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar para a Camara Municipal, cópia de todos os convênios e aditivos a serem celebrados com as entidades contempladas no presente projeto de lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a celebração dos mesmos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 10 de novembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal