Secretaria de Administração · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1734-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1734-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1734-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 no valor de R$ 1.766.590,72 (hum milhão setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
171
CONVED
100.000,00
3190 11
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
171
CONVED
350.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
171
CONVED
80.500,00
3190 94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
171
CONVED
100,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
171
CONVED
180.333,20
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré Escolar.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
118
FEB.70
200.000,00
3190 11
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
118
FEB.70
75.000,0
3190 13
Obrigações Patronais
118
BEB.70
288.000,00
02 04 03 12 361 0002 2.028 – Manutenção da Merenda Escolar.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Materia de Consumo
171
CONVED
46.657,52
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
200
325.000,00
02 12 01 27 812 0018 1.017 – Construção e Reforma de Centros Esportivos.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
200
121.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 446.000,00, (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), por exesso de arrecadação o valor de R$ 757.590,72 (setecentos cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) e por anulação o valor de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais) na dotação orçamentária seguinte:
02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
118
FEB.70
563.000,00
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 21 de junho de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal