Secretaria de Administração · 23 de março de 2023
LEI Nº 1774-2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 958/2004 E 1.359/2012”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1774-2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 958/2004 E 1.359/2012”
LEI Nº 1774-2023
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 958/2004 E 1.359/2012”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do art. 26 da Lei nº 958/2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26...
...
V – Possuir, no mínimo, ensino médio completo”
Art. 2º - O parágrafo 1º do art. 36 da Lei nº 958/2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36 ...
§ 1o - O eleitor poderá votar em 1 (um) candidato”
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 21 de março de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal