Secretaria de Administração · 7 de junho de 2024
LEI Nº 1834/2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1834/2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1834/2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1791/24, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente exercício de 2024 até o montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) incluindo a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manut. e Conservação das Estradas Rurais.
CONTA
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
1701
7.000.000,00
Art. 2º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1791/24, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2024 até o montante de R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais) nas dotações orçamentária abaixo mencionadas:
02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS – Media e Alta Complexidade
CONTA
DR
VALOR
3350 41
Contribuições
1500
1.500.000,00
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
1600
170.000,00
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
1621
30.000,00
02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manut. e Conservação das Estradas Rurais.
CONTA
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2700
730.000.00
Art. 3º - Como recurso à Abertura dos referidos Créditos de que trata está Lei o art. 1º fica autorizado por tendência ao excesso de arrecadação o valor de até R$ 7.000.000,00; o art. 2º fica autorizado o valor de R$ 1.500.000,00 por anulação na dotação mencionada abaixo, o valor de R$ 200.000,00 por tendência ao excesso de arrecadação e o valor de R$ 730.000,00 por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
02 05 02 10 302 0021 0.013 – Convênios com Entidades de Saúde
CONTA
DR
VALOR
3350 43
Subvenções Sociais
1500
1.500.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 06 junho de 2024.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal