LEI Nº. 1832/2024 “CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS NA LEI Nº 1.163/2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 1832/2024 “CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS NA LEI Nº 1.163/2009 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 1832/2024
“Cria funções públicas na Lei nº 1.163/2009 que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moema/MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei complementar cria funções públicas na Lei que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moema.
Art. 2º. O caput do art. 22 e os incisos X e XI, da Lei Complementar nº 02/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. A remuneração dos servidores poderá ter um ou mais dos seguintes componentes, caso ocorram os requisitos para sua concessão:
(...)
X - gratificação extrafuncional pelo exercício de atribuições diversas de seu cargo.
XI - outros benefícios instituídos na Lei Complementar nº 34/2013 ou em lei específica, complementar ou ordinária.
§1º O servidor efetivo que desempenhar atribuições diversas de seu cargo terá direito a uma gratificação extrafuncional, além de sua remuneração.
§ 2º - O valor da gratificação extrafuncional descrito no § 1º deste artigo será revisto anualmente, mediante Portaria da Presidência da Câmara Municipal, tendo-se como base o índice de inflação medido pelo INPC do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º. Fica incluído o Anexo III - Funções Públicas desta lei complementar.
Art. 4º. Integra a presente Lei Complementar o Anexo II referente ao impacto orçamentário com a criação das funções públicas e o Anexo III atinente à Declaração do ordenador da despesa de que a gratificação extrafuncional tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Moema-MG, 29 de abril de 2024.
GUSTAVO RENÊ VAZ
Presidente da Câmara
ANEXO I
ANEXO III - FUNÇÕES PÚBLICAS
Função pública
AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO (MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO)
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3759, em 3 de maio de 2024. Código identificador CD89153D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Quantidade
01
Gratificação
R$ 800,00
Descrição da função pública:
I - conduzir a sessão pública do processo licitatório na modalidade de Pregão;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Qualificação Mínima
Curso de Licitações e Contratos ministrado por instituição pública ou privada.
Função pública
MEMBRO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO EM PROCESSO LICITATÓRIO
(FASE INTERNA)
Quantidade
01
Gratificação
R$ 500,00
Descrição da função pública:
I - Elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, que contemple:
a) a justificativa da necessidade da contratação explicitando a opção pela terceirização dos serviços e considerando o planejamento estratégico, se for o caso;
b) a quantidade de serviço a ser contratada e dos produtos/matérias a serem adquiridos;
c) a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços;
II - Elaboração de pesquisas de preços, para subsidiar as contratações;
III - Elaboração do Estudo Técnico Preliminar;
IV - Elaboração do Termo de Referência;
V - Elaboração do Edital e seus Anexos;
V- Elaboração do extrato do edital e do aviso de licitação;
VI - Publicação oficial dos atos praticados no processo de licitação que devam ser publicizados.
Qualificação Mínima
Curso de Licitações e Contratos ministrado por instituição pública ou privada.
Função pública
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO EM PROCESSO LICITATÓRIO
(FASE EXTERNA)
Quantidade
01
Gratificação
R$ 500,00
Descrição da função pública:
I - Dar todo o suporte necessário para o bom desenvolvimento das atividades do Agente de Contratação/Pregoeiro, visando o bom andamento e eficiência do certame;
II - Recepção dos licitantes e de seus representantes;
III - Recepção dos documentos (cópias e originais);
IV - Elaboração de planilhas, atas, relatórios e mapas necessários ao certame;
V - Numeração de páginas do processo licitatório;
VI - Abertura e encerramento de volumes;
VII - Criação da licitação nos sistemas eletrônicos;
VIII - Impressão de relatórios nos sistemas eletrônicos, entre outros.
Qualificação Mínima
Curso de Licitações e Contratos ministrado por instituição pública ou privada.
Função pública
GESTOR DE CONTRATO
Quantidade
01
Gratificação
R$ 800,00
Descrição da função pública:
I - Acompanhar e controlar contratos administrativos, de modo a promover as medidas necessárias à correta execução do objeto contratado, de acordo com as condições previstas no ato convocatório, no instrumento de contrato e na legislação aplicada;
II - Acompanhar o trâmite processual desde a assinatura até a emissão do Relatório Final de Acompanhamento da Execução das atividades desenvolvidas por força do ajuste contratual;
III - Dar suporte ao Fiscal do Contrato oferecendo subsídios e orientações para as atividades dele;
IV - Solicitar, em tempo hábil, aos seus superiores as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência para a adoção das medidas convenientes;
V - Manter controle atualizado dos números dos processos referentes à execução do contrato que se encontra em andamento, em ordem cronológica, para o efetivo acompanhamento;
VI - Prestar à Diretoria-Geral da Câmara Municipal, por escrito, e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações solicitadas a respeito da execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;
VII - Aferir os custos dos serviços, da obra, da entrega de materiais, de equipamentos e das aquisições, verificando se estão de acordo com as especificações pactuadas e previstas no projeto básico, termo de referência, edital e seus anexos, nota de empenho e/ou ordem de serviço e no contrato, bem como se estão em conformidade com o cronograma físico-financeiro, mantendo-se, assim, dentro do limite legal e orçamentário previstos no instrumento contratual;
VIII - Aferir junto com o Fiscal do Contrato, todos os documentos de habilitação para pagamento, inclusive o Relatório Circunstanciado de Execução do Contrato, corrigindo eventuais inconsistências identificadas quando da sua não aprovação;
IX - Acompanhar o registro de pagamentos efetuados, observando o saldo de empenho, compatibilizando com as informações relativas à execução financeira e orçamentária;
X - Adotar providências, junto à unidade competente visando a garantia da disponibilidade orçamentária e financeira durante toda a vigência contratual, bem como a emissão das notas de empenhos nos valores e saldos necessários;
XI - Solicitar ao Setor de Contabilidade manifestação quanto à disponibilidade orçamentária para a cobertura de despesas relativas a aditamentos contratuais que venham alterar o valor do contrato ou da nota de empenho emitida;
XII - Solicitar ao Setor de Contabilidade o cancelamento total ou parcial do empenho;
XIII - Solicitar à Diretoria-Geral da Câmara Municipal, no prazo previsto em legislação específica, a inscrição dos saldos de empenho em restos a pagar ou o seu cancelamento conforme haja despesa ou não a ser paga;
XIV - Informar até 15 de dezembro ao Setor de Contabilidade as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;
XV - Nos contratos de terceirização de serviço(s), serviços complementares e de natureza continuada, solicitar à Diretoria-Geral ou ao Setor de Contabilidade, o bloqueio de recursos para o próximo exercício financeiro, informando o valor total da contratação, bem como o valor a ser bloqueado, observando os limites da dotação orçamentária prevista no plano interno;
XVI - Promover o controle das garantias financeiras apresentadas pelas contratadas;
XVII - Acompanhar e controlar a vigência dos contratos, bem como manter informada a Diretoria-Geral, sobre a expiração e outras necessidades de manutenção do ajuste contratual, analisar pedidos de prorrogação de prazos, interrupções do objeto, de serviços extraordinários, de modificações no projeto ou alterações à qualidade, à segurança e outras, de modo a subsidiar a decisão final por parte da Presidência da Câmara;
XVIII - Instruir, analisar tecnicamente, analisar a vantajosidade e conduzir os pedidos de repactuação, renovação, revisão, reajuste de preços, reequilíbrio econômico financeiro por meio de aditivos e apostilamentos, submetendo às autoridades competentes para as devidas autorizações;
XIX - Aferir a regularidade, a adequação, à necessidade, conveniência e vantajosidade ou não para Câmara Municipal, dos pedidos de pedidos de modificações no projeto prorrogações e interrupções de prazos, interrupções do objeto, de serviços complementares, serviços extraordinários, alterações relativas à qualidade, à segurança, entre outras, pretendidas pela contratada, solicitadas pela Área Técnica Demandante ou determinada por autoridade competente;
XX - Solicitar emissão de disponibilidade orçamentária ou nota de empenho, com vistas à prorrogação ou acréscimos ao contrato;
XXI - Analisar todas as modificações no projeto pretendidas pela contratada, recomendando que o processo seja submetido à Assessoria Jurídica, quando necessário;
XXII - Dar ciência à Área Técnica Demandante sobre alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo originalmente previsto;
XXIII - Realizar pesquisa no mercado e/ou órgãos de outra(s) Administração(ões) Pública(s) Municipal(is) sobre valores pagos pelos serviços e bens similares cuja prorrogação, repactuação, renovação, revisão, reajuste de preços, reequilíbrio econômico financeiro, esteja sendo requerido;
XXIV - Manifestar-se em relação à aplicação de sanções às contratadas e inadimplentes, a rescisão do ajuste ou glosa, caso o objeto esteja sendo executado de forma irregular ou esteja em desacordo com as especificações ou quando, ainda, constatada, sem justificativa, a paralisação da execução ou cometimento de faltas que ensejam a adoção dessa medida;
XXV - Autuar e instruir, administrativamente, o requerimento de abertura de processo sancionador e as ações relativas à aplicação de penalidades, encaminhando à Presidência da Câmara Municipal, que acatando o pedido, determinará a abertura de processo administrativo, designando os membros que atuarão na Comissão Sindicante ou Processante;
XXVI - Solicitar ao setor competente a autuação de apenas 01 (um) processo para pagamento das notas fiscais referentes às despesas relativas a um determinado contrato, devendo ser utilizado durante toda a vigência do ajuste;
XXVII - Responsabilizar-se pela guarda documental, envolvendo os processos de fiscalização, até a efetivação do último pagamento relativo à contratação;
XXVIII - Solicitar o apensamento dos autos do processo de pagamentos aos autos do processo de contratação, após a liquidação do último pagamento, providenciando o envio ao arquivo;
XXIX - Fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores do contratado, exigindo-se, dentre outras, as seguintes comprovações:
a) no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:
1 - o recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;
2 - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
3 - pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
4 - fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
5 - pagamento do 13º salário;
6 - concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;
7 - realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;
8 - eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
9 - encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e o CAGED;
10 - cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
11 - cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.
b) No caso de cooperativas:
1 - recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado;
2 - recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa;
3 - comprovante de distribuição de sobras e produção;
4 - comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica Educacional e Social;
5 - comprovante da aplicação em fundo de reserva;
6 - comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias;
7 - eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.
c) No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP’s e as Organizações Sociais, a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.
Qualificação Mínima
Curso Superior em qualquer área do conhecimento, ou formação em curso de Licitações e Contratos ministrado por instituição pública ou privada.
Função pública
FISCAL DE CONTRATO
Quantidade
01
Gratificação
R$ 800,00
Descrição da função pública:
I - Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços que são objeto do contrato;
II - Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;
III - Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;
IV - Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, às medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;
V - Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
VI - Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VII - Proceder as avaliações dos serviços executados pelo contratado;
VIII - Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
IX - Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;
X - Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
XI - Receber designação e manter contato com o preposto do contratado, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XII - Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XIII - Verificar a correta aplicação dos materiais;
XIV - Requerer testes, exames e ensaios às empresas, quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XV - Realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XVI - Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.
Qualificação Mínima
Curso de Licitações e Contratos ministrado por instituição pública ou privada.