Leis, Portarias e Decretos · 17 de abril de 2019
LEI N.º 1630/2019
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1630/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR EM LEILÃO PÚBLICO MÁQUINAS, VEÍCULOS, E BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a alienar em Leilão Público Máquinas, veículos e bens inservíveis pertencentes ao município.
Parágrafo único: Os bens a serem alienados estão listados no anexo único desta lei com suas descrições e avaliações feitas pela consultoria Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 26 de março de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal