Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Leis, Portarias e Decretos · 17 de abril de 2019

LEI N.º 1630/2019

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI N.º 1630/2019

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR EM LEILÃO PÚBLICO MÁQUINAS, VEÍCULOS, E BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO”.

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a alienar em Leilão Público Máquinas, veículos e bens inservíveis pertencentes ao município.

Parágrafo único: Os bens a serem alienados estão listados no anexo único desta lei com suas descrições e avaliações feitas pela consultoria Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Moema/MG, 26 de março de 2019.

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2484, em 17 de abril de 2019. Código identificador C5C5BF07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.