Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1816-2023 “ALTERA ART. 5º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 1053 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1816-2023 “ALTERA ART. 5º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 1053 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
LEI Nº 1816-2023
“ALTERA ART. 5º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 1053 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal n.º 1053/2006, de 18/12/2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, um conselho deliberativo composto por 9 (nove) representantes titulares e seus respectivos suplentes, e será constituído por representantes do poder público e segmentos da sociedade civil que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos do idoso, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único: O Presidente do Conselho Municipal do Idoso, será escolhido em plenário dentre os Conselheiros do poder público e da sociedade civil.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal n.º 1053/2006, de 18/12/2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Para indicação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso observará os seguintes procedimentos:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 02 (dois) representantes do Clube dos Idosos de Moema;
V – 02 (dois) representantes da Sociedade São Vicente de Paula;
VI – 02 (dois) representantes da Associação Mineira de Mucopolissacaridose - AMMPS;
VII – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
VIII – 02 (dois) representantes da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Moema;
IX – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo único: A indicação pelos órgãos e entidades o são de Conselheiro Titular e respectivo suplente, estes, que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.