Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2025
LEI N.º 1891/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1891/2025
LEI N.º 1891/2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2026”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita orçamentária, no montante de R$58.456.323,37 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art.165, §5º, da CF e com base no disposto na Lei Municipal n.º 1861/2025 de 27 de junho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes relatórios:
I- Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II- Resumo Geral da Receita;
III- Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IV- Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Económicas;
V- Programa de Trabalho;
VI- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e O.E;
VII- Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o Vínculo com os Recursos;
VIII- Demonstrativo da Despesa por Funções;
IX- Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesas por Funções do Governo;
X- Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decreto:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% do montante previsto nesta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4320/64.
II – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, entre dotações orçamentárias de uma Secretaria ou órgão público, para outro, desde que constantes do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo programa constante do plano plurianual.
Parágrafo único – Como recursos para a abertura do crédito suplementar, previsto no Inciso I, poderão ser utilizados os decorrentes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) excesso de arrecadação;
c) anulação, total ou parcial de dotações do orçamento vigente para o ano de 2026.
Art. 3º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal