Leis, Portarias e Decretos · 27 de maio de 2020
LEI N.º 1669/2020 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOEMA PARA CONCEDER ANISTIA À COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1669/2020 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOEMA PARA CONCEDER ANISTIA À COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS”
O Povo do município de Moema/MG, por seus representantes legais no Poder Legislativo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema autorizado a anistiar a cobrança de juros e multa por atraso de seus usuários, pelo período de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durar a pandemia do Coronavírus- COVID-19;
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 14 de abril de 2020.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal