Secretaria de Administração · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 1799/2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1240/2010”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1799/2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1240/2010”
LEI Nº 1799/2023
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1240/2010”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.240/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista nos arts. 7.º, XVIII, e 39, § 3.º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas municipais da Prefeitura Municipal de Moema e às contratadas por tempo determinado pela Prefeitura Municipal de Moema e Autarquias Municipais, bem como às secretárias municipais e servidoras de cargo em comissão.
I - Esta lei não se aplica às funcionárias contratadas por empresas licitadas e às representantes ou funcionárias de empresas credenciadas”.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 20 de setembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal