Secretaria de Administração · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 103/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 103/2026
DECRETO Nº 103/2026
Dispõe sobre a instituição e a nomeação da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação — PME 2026–2036, no âmbito do Município de Moema / MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o planejamento educacional por meio de planos plurianuais decenais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE 2026–2036, com 19 (dezenove) objetivos, 73 (setenta e três) metas e 372 (trezentas e setenta e duas) estratégias, com ênfase no Custo Aluno-Qualidade (CAQ), na equidade, na ampliação do acesso e na qualidade do ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 15.388/2026, que determina aos Municípios a elaboração de seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o PNE, com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §4º, da Lei nº 15.388/2026, segundo o qual os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios editarão atos sobre a governança dos planos municipais, em consonância com o PNE;
CONSIDERANDO o prazo de até 15 (quinze) meses estabelecido no art. 34 da Lei nº 15.388/2026 para publicação dos planos decenais municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1494/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação — PME 2014- 2024, cujas metas e estratégias devem ser objeto de avaliação, adequação e atualização ao novo ciclo decenal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acompanhamento contínuo, baseado em evidências, com transparência, gestão democrática e participação social no processo de planejamento, monitoramento e avaliação do PME;
CONSIDERANDO que os entes federados devem instituir mecanismos próprios de governança, monitoramento e avaliação dos planos de educação, em regime de colaboração,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO COORDENADORA DO PME
Art. 1º Fica instituída a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação — PME 2026–2036, no âmbito do Município de Moema/MG, como instância colegiada permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação participativa da elaboração, adequação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do PME.
Art. 2º A Comissão integra a estrutura de governança do Plano Municipal de Educação e atuará em regime de colaboração com as instâncias educacionais locais, estaduais e nacionais, assegurada a participação social, a transparência e a gestão democrática, na forma do art. 7º da Lei nº 15.388/2026.
Art. 3º A Comissão Coordenadora será composta por representantes indicados pelos respectivos órgãos, entidades e segmentos:
I — Secretaria Municipal de Educação;
II — Conselho Municipal de Educação — CME;
III — Poder Legislativo Municipal;
IV — Gerência Municipal de Convênios
V — Secretaria Municipal de Saúde;
VI — Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII — Superintendência Regional de Ensino — SRE;
VIII — Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IX — Diretores da Rede Estadual de Ensino;
X — Especialistas e Docentes da Educação Básica;
XI — Técnicos Administrativos em Educação;
XII — Pais, mães ou responsáveis por estudantes;
XIII — Representante do Conselho Tutelar de Moema
XIV — Representante da APAE
XV — Rede Privada de Ensino, quando houver;
XVI — Representante da Educação Especial
XVII — Secretaria Municipal do Meio Ambiente
XVIII — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
XIX – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Compete à Comissão Coordenadora do PME:
I — coordenar, em regime participativo, o processo de elaboração, adequação, monitoramento e avaliação do PME;
II — promover reuniões para estudos, debates e análise das metas e estratégias do Plano;
III — analisar os indicadores educacionais oficiais produzidos por órgãos competentes, especialmente o Inep, o IBGE e os sistemas locais de avaliação;
IV — emitir relatórios periódicos sobre a evolução das metas e estratégias do PME;
V — propor ajustes, revisões e replanejamento das metas e estratégias, sempre que necessário;
VI — organizar audiências públicas, conferências e consultas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando ampliar o debate e as contribuições da sociedade;
VII — apreciar e deliberar sobre a versão preliminar do PME e suas eventuais alterações, antes do encaminhamento ao Poder Executivo;
VIII — subsidiar o planejamento educacional municipal com base em evidências;
IX — articular-se com órgãos e instâncias de controle social, gestão educacional e instituições congêneres no plano estadual e federal;
X — garantir a transparência, a participação social e o uso de evidências em todas as suas ações;
XI — sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos e setores da sociedade para a conscientização da importância do PME;
XII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as disposições deste Decreto;
XIII — exercer demais atribuições inerentes à governança e ao acompanhamento do Plano.
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pela representante da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete convocar reuniões, presidir as sessões, organizar as pautas e coordenar os trabalhos.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da Comissão será exercida por servidor(a) designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação, com atribuições de registrar atas, organizar documentos e prestar apoio administrativo.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE TÉCNICA DE APOIO
Art. 6º Fica instituída a Equipe Técnica de Apoio à elaboração, sistematização e monitoramento do PME 2026–2036, composta pelos seguintes membros:
I — Coordenador(a) do Processo de Elaboração e Sistematização
II — Representante do Conselho Municipal de Educação
III — Técnico(a) da Secretaria Municipal de Educação
IV — Auxiliar(es) de Registro e Sistematização
Art. 7º Compete à Equipe Técnica:
I — promover reuniões para releitura sistemática do Plano vigente, relacionando metas e estratégias de forma cronológica, possibilitando a visualização, a consulta e o controle dos processos de execução;
II — analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional no território do Município;
III — estudar metas, estratégias e indicadores com base nos levantamentos realizados;
IV — avaliar os investimentos necessários ao cumprimento de cada meta;
V — examinar a coerência do conjunto de metas e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais;
VI — estabelecer coerência e conexão entre o Plano de Educação e o projeto de desenvolvimento local;
VII — atuar no levantamento e na sistematização de todos os dados e informações referentes ao PME;
VIII — elaborar a versão preliminar do novo texto do Plano Municipal de Educação;
IX — encaminhar ao Poder Executivo, após as alterações deliberadas pela Comissão Coordenadora, o texto final para fins de elaboração do Projeto de Lei a ser submetido ao Poder Legislativo;
X — dar publicidade aos relatórios anuais e bienais de monitoramento emitidos pelo PME;
XI — apoiar tecnicamente a Comissão Coordenadora no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação garantirá as condições administrativas, técnicas, físicas, políticas e financeiras necessárias ao funcionamento da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica, bem como ao processo de acompanhamento do PME.
Art. 9º A Comissão elaborará relatórios de monitoramento e avaliação com periodicidade mínima bienal, em consonância com os ciclos de avaliação do Plano Nacional de Educação, sem prejuízo de relatórios parciais quando necessários.
Art. 10. A Comissão poderá propor revisões do Plano Municipal de Educação sempre que necessário, especialmente em função de alterações no Plano Nacional de Educação, da análise dos indicadores educacionais ou de mudanças no contexto educacional do Município.
Art. 11. A participação na Comissão Coordenadora e na Equipe Técnica será considerada serviço público de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora, à luz do Regimento Interno, ouvida a Secretaria Municipal de Educação quando necessário.
Art. 13. A composição nominal da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica consta do Anexo I deste Decreto, parte integrante e indissociável do ato.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 30 de setembro de 2026
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal de Moema/MG
ANEXO I
COMPOSIÇÃO NOMINAL DA COMISSÃO COORDENADORA E DA EQUIPE TÉCNICA DO PME 2026 – 2036
MOEMA/MG
1.COMISSÃO COORDENADORA
Segmento / Representação
Titular
Contato
Secretaria Municipal de Educação
Renata Lilian Ferreira Mesquita Nunes
37 999120283
Conselho Municipal de Educação – CME
Viviane Ferreira Santos Resende
37 999133638
Poder Legislativo Municipal
Representante indicado pela Câmara Municipal
Maria Ivonete da Costa Medeiros
37 99872 7444
Gerência Municipal de Convênios
Gabriela Oliveira Martins
***.***.***-**
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Adriano Ramos da Cruz
31 985537728
Secretaria Municipal de Saúde
Alciana Lúcia da Silva Madeira Procópio Gontijo
37 99858 5099
Secretaria Municipal de Assistência Social
Meire Aparecida dos Santos
31 991231727
Superintendência Regional de Ensino - SRE
Fabiana Vasconcelos Lino Pereira
37 99109 9729
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Hosana Flávia Pacheco Pinto
37 99835 2432
Diretoras da Rede Municipal de Ensino
Cleize da Costa Caldeira Silva
37 99194 1726
Elcione Kerem Silva Oliveira
37 99944 8602
Lilian Maria Cruz da Silva
37 99147 1044
Soraya Majela Ferreira Gontijo da Costa
37 99964 6726
Representante da Rede Estadual de Ensino
Andréa Cristina Sousa Barbosa
37 99926 2822
Especialistas e Docentes da Educação Básica
Juliessy Deyse Silva de Lima
37 99112 2750
Patrícia Maria Pessôa Gontijo
37 99808 7483
Técnicos Administrativos em Educação
Gelaine Aparecida Silva Oliveira
37 99923 2256
Maria do Carmo Resende Couto
37 99132 6227
Flaviana
Pais, Mães e Responsáveis por Estudantes
EM Professora Maria de Lourdes Lacerda – Juliana Queli Sousa.
37 99991 0068
EM Quincas Lacerda
EM Venina Gomes – Juliana Maria Ferreira Silva
37 99136 4375
Rede Privada de Ensino
Carolina Celli Assunção Santos – Escola Arvoredo
37 99821 9250
APAE Moema
Maria Marlúcia da Silva
37 99109 6982
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Miriam Sandra Gontijo de Oliveira
37 99941 2235
Representante do Conselho Tutelar
Eliene França Guimarães
37 98828 3967
Representante da Educação Especial
Márcia Maria Ferreira Resende
37 99918-7649
2.EQUIPE TÉCNICA DE APOIO
FUNÇÃO
NOME COMPLETO
CONTATO
Coordenadora
Renata Lilian Ferreira Mesquita Nunes
37 999120283
Representante do Conselho Municipal de Educação
Viviane Ferreira Santos Resende
37 99113 3638
Técnico da SEMED
Denimar Fernandes Rezende
37 99912 0283
Auxiliar de Registros e Sistematização
Gelaine Aparecida Silva Oliveira
37 99923 2256