Secretaria de Administração · 26 de novembro de 2024
LEI Nº 1848/2024 “ALTERA A LEI 1659/2019.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1848/2024 “ALTERA A LEI 1659/2019.”
LEI Nº 1848/2024
“ALTERA A LEI 1659/2019.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o inciso I ao artigo 4º, da Lei nº 1659/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As doações a que se refere esta Lei, destinam-se exclusivamente para fins previstos no Art. 2º, ficando os donatários obrigados a edificar seus templos religiosos no prazo máximo de 05 (cinco) anos, ficando, ainda, os imóveis doados gravados com a cláusula de inalienabilidade a qualquer título, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§ 1º – Os donatários se comprometem a realizar trabalhos de ação social que incluam a toda comunidade que compõe o Bairro onde sua instituição esteja situada.
§ 2º - O prazo estabelecido no Artigo 4º, começará a ser contado a partir da data da assinatura da escritura de doação.
§ 3º - Na escritura pública de doação deverá constar expressamente que o não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização.
I - Em razão da destinação dos bens, objetos das doações, ficam os lotes objeto dessa lei desafetados do Patrimônio Público Municipal a terceiros.”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 25 de novembro de 2024.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal