Secretaria de Administração · 28 de agosto de 2026
DECRETO N.º 082/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 082/2026
DECRETO N.º 082/2026
"ALTERA O DECRETO Nº 06/2026 E ACRESCENTA CRITÉRIO À CLASSIFICAÇÃO E AOS VALORES DE IMÓVEIS URBANOS POR M², PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI EM ÁREAS DE EXPANSÃO DE LOTEAMENTOS."
O Prefeito do Município de Moema/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 89, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Moema,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado à Tabela de Classificação e Valores de Imóveis Urbanos por metro quadrado (m²), prevista no Decreto nº 06/2026, o critério de avaliação aplicável às áreas de expansão de loteamentos, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Parágrafo único. As áreas de expansão de loteamentos terão como referência para avaliação o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do metro quadrado atribuído ao loteamento urbano mais próximo, considerando-se as características e a localização da respectiva área de expansão.
Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados os demais critérios, classificações e valores de imóveis urbanos por metro quadrado (m²) estabelecidos no Decreto nº 06/2026.
Art. 3º Fica expressamente revogado o Decreto nº 050/2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 29 de julho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal