Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2025
LEI N. 1866/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1866/2025
LEI N. 1866/2025
“Altera os arts. 22 e 23 da Lei Municipal nº 1.163/2009, que
institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Moema/MG.”
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu,
Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30,
inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 22 da Lei Municipal nº 1.163, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22 – A remuneração dos servidores da Câmara Municipal compreende o
vencimento básico correspondente ao cargo efetivo, acrescido das vantagens,
gratificações e demais benefícios instituídos por esta Lei ou por legislação
específica, complementar ou ordinária, desde que preenchidos os requisitos legais
para sua concessão.
Parágrafo único – Os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão
constam do Anexo I desta Lei e serão revistos anualmente na data-base prevista no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Moema, nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, mediante lei de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 2º. O art. 23 da Lei Municipal nº 1.163/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – A remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos poderá
compreender um ou mais dos seguintes componentes:
I – vencimento;
II – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
III – adicional noturno;
IV – adicional de férias;
V – ajuda de custo;
VI – gratificação natalina;
VII – diárias;
VIII – gratificação extrafuncional pelo exercício de atribuições diversas de seu
cargo;
IX – outros benefícios instituídos por lei específica, complementar ou ordinária.
§ 1º – O servidor efetivo que desempenhar atribuições diversas de seu cargo terá
direito à gratificação extrafuncional, além da sua remuneração ordinária.
§ 2º – O valor da gratificação extrafuncional referida no § 1º será revisto anualmente
por Portaria da Presidência da Câmara Municipal, com base no índice de inflação
medido pelo INPC/IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
§ 3º – Ficam assegurados aos servidores todos os benefícios, adicionais e
gratificações instituídos por legislação anterior a esta redação, ainda que não
expressamente elencados neste artigo, desde que compatíveis com o regime jurídico
vigente.
§ 4º – O exercício habitual e efetivo de funções ou atribuições extraordinárias,
distintas daquelas inerentes ao cargo efetivo, poderá ensejar o pagamento de
gratificações específicas, sendo admitida a cumulatividade dessas gratificações
quando comprovado o desempenho simultâneo e regular das funções adicionais,
com ato formal de nomeação da Presidência da Câmara Municipal e observados os
princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público.
§ 5º. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, ao completarem 20 (vinte) anos
de efetivo exercício no serviço público municipal, farão jus à percepção da quinta
parte de seu vencimento ou remuneração, a qual será incorporada automaticamente
aos seus vencimentos para todos os efeitos, inclusive para fins de aposentadoria.
Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.163/2009 que não forem
expressamente alteradas por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do mês subsequente.
Câmara Municipal de Moema, 22 de Julho de 2025.
GERALDO DÂMASO JÚNIOR
Presidente da Câmara