Secretaria de Administração · 1 de setembro de 2026
LEI N.º 1923/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1923/2026
LEI N.º 1923/2026
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.861/25, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 até o no valor de R$ 1.883.424,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte quatro reais) para reforço das seguintes dotações:
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré-Escolar.
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1571
200.000,00
02 05 01 10 122 0001 2.074 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1621
92.581,00
02 05 02 10 302 0022 2.083 – MAC – Média e Alta Complexidade.
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1621
372.843,00
02 06 02 15 452 0011 2.038 – Manutenção do Cemitério.
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
1710
500.000,00
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abertura, Alargamento, Pavimentação, Recuperação e Sinalização de Vias Urbanas.
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
1706
398.000,00
02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manutenção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
1660
50.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1660
140,000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1660
130.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de convênios, emendas parlamentares e recursos oriundos de resolução específica, não previstos originalmente no orçamento.
Art. 3º - A aplicação dos recursos observará a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal