Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1820-2023 “ALTERA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1289/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1820-2023 “ALTERA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1289/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
LEI Nº 1820-2023
“ALTERA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1289/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n.º 1289/2011, de 25/03/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o vale-alimentação/medicamentos aos seus funcionários públicos ativos.
§ 1° O vale-alimentação/medicamentos de que trata o caput é devido também aos agentes políticos, aos servidores contratados, aos ocupantes de cargos em comissão e aos Conselheiros Tutelares.
§ 2° Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o Prefeito, o Vice-Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secretários Municipais.
§ 3° O vale-alimentação/medicamento, de que trata esta Lei, destina-se a proporcionar a aquisição de alimentos e medicamentos.
§ 4º Fica, também, a autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) autorizado a conceder o vale-alimentação/medicamentos aos seus funcionários públicos, contratados e comissionados ativos, devendo esta matéria ser regulamentada na forma da lei.
Art. 2º - Fica alterado o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1289/2011, de 25/03/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O valor unitário do vale-alimentação/medicamentos será de R$256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais).
§ 1º O valor fixado neste artigo será atualizado uma vez por ano, mediante Decreto municipal, devendo ser utilizado como indexador o INPC divulgado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, que terá como data-base o mês de janeiro.
§ 2º O crédito do vale-alimentação/medicamentos será disponibilizado para o funcionário público no último dia útil do mês.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 19 de dezembro de 2023
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal