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Congresso

Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2025

LEI N.º 1893/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1893/2025

LEI N.º 1893/2025

Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.760/2022, que cria a função de Diretor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Moema/MG, para dispor sobre a atualização anual da gratificação.

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º — O § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.760, de 16 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º — A gratificação de função a que alude o caput será atualizada anualmente pelo acumulado do IPCA, no mês de dezembro de cada exercício, sendo o primeiro reajuste aplicado no mês de dezembro de 2025.”

Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 22 de dezembro de 2025.

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4179, em 26 de dezembro de 2025. Código identificador AD82BF61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.