Leis, Portarias e Decretos · 7 de janeiro de 2020
LEI N.º 1661/2019 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA PARA O MANDATO DE 2021 A 2024”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1661/2019 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA PARA O MANDATO DE 2021 A 2024”
A Câmara Municipal de Moema/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Moema/MG, para o mandato de 2021 a 2024, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º - O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2021 será de:
I - R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, para o Prefeito Municipal;
II - R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) mensais, para o Vice-Prefeito;
III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único: O índice a ser utilizado para a revisão geral anual será o INPC do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 3º, ressalvado o disposto no art. 4º, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.
Art. 6º - Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o limite de gasto com pessoal definido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2021.
Moema/MG, 17 de dezembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal