Secretaria de Administração · 26 de novembro de 2024
LEI Nº 1849/2024 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, A ATUALIZAÇÃO DOS PISOS DO MAGISTÉRIO, ENFERMAGEM, ACE E ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1849/2024 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, A ATUALIZAÇÃO DOS PISOS DO MAGISTÉRIO, ENFERMAGEM, ACE E ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1849/2024
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a atualização dos pisos do magistério, enfermagem, ACE e ACS, e dá outras providências”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da data da publicação desta Lei, a revisão geral dos vencimentos dos servidores no percentual de 4,42% (quatro e quarenta e dois por cento), incidente sobre o vencimento básico, correspondente à inflação acumulada de janeiro a outubro de 2024, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da legislação eleitoral.
Art. 2º A revisão geral de que trata esta Lei aplica-se aos servidores efetivos, contratados, comissionados, em função pública, conselheiros tutelares, bem como aos aposentados e pensionistas que percebem proventos pelos cofres públicos municipais.
Art. 3º Excluem-se da revisão geral remuneratória de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei:
I - os servidores do magistério da educação básica, cuja atualização de vencimentos dar-se-á conforme previsto no art. 4°;
II - os servidores que exercem a função pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, cuja atualização de vencimentos dar-se-á conforme previsto no art. 5°;
III - os servidores da enfermagem, cuja atualização de vencimentos dar-se-á conforme previsto no art. 6°.
Parágrafo único. Os servidores do magistério da educação básica, os servidores que exercem a função pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e os servidores da enfermagem terão sua revisão geral anual compatível ao piso de sua categoria.
Art. 4º Em cumprimento à Lei nº 11.738/2008, o piso salarial dos servidores públicos municipais que integram a classe dos profissionais do magistério da educação básica (Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV) passa a vigorar com vencimento-base de R$ 2.748,34 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), para 24 (vinte e quatro) horas semanais, no ano de 2024.
§ 1º Os profissionais do magistério que têm vencimento diferenciado, como cargos de direção e supervisão, poderão ter os valores reajustados conforme a carga horária e a atualização do piso.
§ 2º A implementação e o pagamento do piso salarial previsto no caput deste artigo ficam expressamente condicionados ao cumprimento das disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na legislação eleitoral, especialmente o disposto na Lei nº 9.504/97.