Secretaria de Administração · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 1742-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1742-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1742-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 2.553.385,00. (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica
100
20.000,00
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
200
50.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
200
70.000,00
02 03 01 04 123 0001 2.004 – Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
200
20.000,00
02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
118
200.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
119
100.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
201
100.000,00
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré Escolar.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
101
100.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
119
100.000,00
02 04 02 12 365 0008 2.086 – Manutenção da Merenda Escolar.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Materia de Consumo
201
ENSINO
80.000,00
02 04 03 12 361 0023 2.028 – Manutenção da Merenda Escolar.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Materia de Consumo
147
47.200,00
3390 30
Materia de Consumo
201
80.000,00
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
102
260.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
102
60.000,00
3190 11
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
132
190.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
132
28.160,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
155
65.532,00
02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Ativ. Controle Epidemiológico.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
132
48.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
132
10.176,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
102
250.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
102
57.500,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
102
100.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
155
283.817,00
02 06 02 15 122 0001 2.070 – Manutenção das Ativ. da Secretaria de Obras Estradas e Serviços.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100
98.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
100
22.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
100
70.000,00
02 12 01 27 812 0018 1.017 – Construção e Reforma de Centros Esportivos.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
200
43.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 443.000,00, (quatrocentos e quarenta e três mil reais), por exesso de arrecadação, R$ 2.063.185,00 ( dois milhões, sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais) e o valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil, e duzentos reais) por anulação na dotação orçamentária seguinte:
02 04 02 12 365 0082 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré Escolar
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
147
14.900,00
02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
147
12.900,00
02 04 03 12 361 0007 2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Materia de Consumo
147
19.400,00
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 16 agosto de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal