Secretaria de Administração · 10 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1793-2023 “ALTERA O QUADRO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1165 DE 23 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1793-2023 “ALTERA O QUADRO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1165 DE 23 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI COMPLEMENTAR Nº 1793-2023
“ALTERA O QUADRO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1165 DE 23 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas do cargo de Sepultador criado pela lei 1165/2009 passando para 2 (duas) vagas conforme quadro abaixo:
CARGO
SEPULTADOR
Número de Vagas
02
Nível de Vencimentos
R$1.341,32
Pré-requisito
Nível Fundamental Incompleto
Carga Horária
40 horas
Forma de Recrutamento:
Concurso Público
ATRIBUIÇÕES
Proceder a abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde; proceder à inumação de cadáveres; providenciar a exumação de cadáveres, quando necessário, em atendimento a mandato Judicial ou ação policial em articulação com a polícia técnica; executar trabalhos de conversação e limpeza de cemitérios e necrotérios; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 09 de agosto de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal