Secretaria de Administração · 11 de junho de 2026
LEI N.º 1916/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1916/2026
LEI N.º 1916/2026
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Moema/MG, revoga as Leis Municipais nº 546/1992 e nº 796/2000, 1906/2026 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde do Município de Moema/MG.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Municipal de Saúde será um órgão de caráter permanente e deliberativo, e integrará a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - É competência exclusiva do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízos das funções do Poder Legislativo:
I – acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde;
II – acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;
III – acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
IV – analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS;
V – analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
VI – apoiar a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
VII – aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
VIII – articular-se com os demais órgãos colegiados do sistema único de Saúde, das esferas Federais e Estaduais do Governo;
IX – atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
X - atuar na formulação de estratégias e no controle de políticas de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;
XI – avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XII – avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Municipal;
XIII – avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIV - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
XV – deliberar, anualmente, sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
XVI – discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XVII – elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
XVIII – estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XIX – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XX – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
XXI – estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXII – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XXIV – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes dos SUS no Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
XXV – fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XXVI – fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
XXVII – incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVIII – organizar e normalizar diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferencia Municipal da Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;
XXIX – outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
XXX – proceder à revisão periódica dos Plano Municipal de Saúde;
XXXI – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XXXII – propor medidas para o aperfeiçoamento das organizações e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município; e
XXXIII – propor, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS.
Parágrafo único. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do Plano Municipal de Saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho municipal de Saúde terá composição paritária, sendo observada essa paridade entre representantes da população usuária dos serviços de saúde, e o conjunto dos demais setores, da seguinte forma:
I – Representantes Governamentais:
a) 2 (dois) representante dos profissionais de saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Dos Prestadores de Serviços:
a)1 (um) representante da Fundação Moemense de Saúde Luiz Henrique Gontijo Oliveira.
III – Das Entidades da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante da APAE;
b) 1 (um) representante das Mães Atípicas;
IV – Dos Usuários:
Usuários do sistema de saúde do Município, sendo indicado pelas entidades.
Parágrafo Primeiro - Cada titular do CMS, terá um membro suplente, respeitando a proporcionalidade anteriormente estabelecida.
Parágrafo Segundo - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada, há pelo menos 01 (um) ano.
Parágrafo terceiro – A paridade da composição do Conselho observará a seguinte proporção: 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos prestadores de serviços e trabalhadores da saúde; 25% (vinte e cinco por cento) de representantes governamentais; e 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários e entidades.
Art.4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades.
Parágrafo Primeiro - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito e dos Secretários Municipais.
Parágrafo Segundo - O Presidente e Vice Presidente do CMS, serão eleitos pelo Conselho Municipal de Saúde, pôr voto direto ou secreto.
Art.5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante:
II - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano;
III - Os membros do CMS poderão der substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
IV - Em se tratando do representante do CMS, no caso de renúncia ou vacância do cargo, o mesmo será preenchido por indicação da entidade.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, uma vez pôr mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV - Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art.7º - A Secretaria de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art.8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representantes de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II - Poderão ser convidados especialistas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos.
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas pôr entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
IV - Apreciar e aprovar consórcio intermunicipais regionalizando o atendimento médico, ambulatorial e hospitalar, com os municípios usuários do Sistema de Saúde em nossa cidade;
V - O mandato dos membros do CMS será de 03 (três) anos, não podendo coincidir com o início ou término do mandato do Prefeito Municipal.
Art.9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Primeiro - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados.
Art.10º - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)dias após a promulgação desta lei.
Art.11º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Caso se revele necessária a abertura de crédito adicional, o Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei específico, acompanhado da indicação do valor, da classificação orçamentária, da fonte de recursos e da justificativa exigida pela legislação aplicável.
Art.12º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 546/1992, nº 796/2000 e nº 1906/2026.
Art.13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 08 de junho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal