Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1768/2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1768/2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1768/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1738/22, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2023 até o montante de R$ 13.630.006,37 (treze milhões, seiscentos e trinta mil, seis reais e trinta e sete centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2500
50.000,00
02 04 02 12 365 0008 2.086 – Manutenção da Merenda Escolhar.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
2550
24.295,09
3390 30
Material de Consumo
2552
6.828,91
02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Reforma, Ampliação de Unidades de Ensino.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2571
4.804.879,57
4490 51
Obras e Instalações
2500
200.000,00
02 05 02 10 301 0006 1.030 – Construção Reforma, Ampliação, Aquisição UBS de Saúde.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2500
50.000,00
4490 51
Obras e Instalações
2710
50.000,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
2500
200.000,00
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
2600
300.000,00
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
2621
289.545,73
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2600
358.559,29
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2500
200.000,00
4490 51
Obras e Instalações
2710
126.117,99
4490 51
Obras e Instalações
2706
157.696,95
4490 51
Obras e Instalações
2704
60.000,00
02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manut. e Conservação das Estradas Rurais.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2500
100.000,00
4490 51
Obras e Instalações
2701
5.762.082,84
02 08 01 15 452 0011 2.037 – Manut. dos Serviços de Limpeza Pública.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
2500
300.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2701
500.000,00
02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2704
90.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 23 fevereiro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal