Leis, Portarias e Decretos · 9 de janeiro de 2020
LEI N.º 1653/2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1653/2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita orçamentária, no montante de R$23.746.030,96 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trinta reais e noventa e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, §5º, da CF e com base no disposto na Lei n.º 1637/2019 de 06 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - QUADRO I: Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;
II - QUADRO II: Despesa Orçamentária por Funções de Governo;
III - QUADRO III: Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - QUADRO IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% do montante previsto neste Projeto de Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 3º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 14 de novembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal