Leis, Portarias e Decretos · 15 de dezembro de 2021
LEI N.º 1714-2021 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1714-2021 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N.º 1714-2021
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas prerrogativas legais encaminha à apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios, a entidades sem fins lucrativos, do Município de Moema/MG, mediante procedimento de Chamamento Público, em atendimento às exigências legais da Lei n.º 13.019/2014, no exercício de 2022 no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
02 02 02 04 122 0001 0.007 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$20.000,00
02 04 04 12 367 0009 0.017 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 101 – R$90.000,00
02 08 01 18 541 0011 0.030 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 101 – R$ 12.000,00
02 10 02 08 244 0004 0.024 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$48.000,00
02 10 03 08 243 0027 0.027 33 50 42 – Auxílios – DR 100 – R$ 21.000,00
02 12 01 27 813 0018 0.022 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$24.000,00
02 12 02 13 392 0012 0.023 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$12.000,00
02 12 04 13 391 0012 0.026 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$49.000,00
Parágrafo único: Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social e a título de auxílios, dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2021 e, também, de chamamento público em conformidade com a Lei n.º 13.019/2014.
Art. 2º - Para fins de participação no procedimento de chamamento público e recebimento dos recursos destinados às entidades sem fins lucrativos, as entidades deverão atender às seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultural, ambiental, médica e/ou educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2021 por autoridade local;
V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;