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Congresso

Secretaria de Administração · 26 de junho de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1790/2023 “ALTERA O ART.187º DA LEI 1039-2006”

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 1790/2023 “ALTERA O ART.187º DA LEI 1039-2006”

Lei Complementar nº 1790/2023

“ALTERA O ART.187º DA LEI 1039-2006”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art.187º da lei 1039-2006 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 187. A instauração de processo administrativo disciplinar é da competência do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Administração, do Presidente da Câmara Municipal e dos dirigentes de autarquias e fundações públicas”

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Moema/MG, 23 de junho de 2023.

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3544, em 26 de junho de 2023. Código identificador 91910FCA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.