Secretaria de Administração · 26 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1790/2023 “ALTERA O ART.187º DA LEI 1039-2006”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1790/2023 “ALTERA O ART.187º DA LEI 1039-2006”
Lei Complementar nº 1790/2023
“ALTERA O ART.187º DA LEI 1039-2006”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art.187º da lei 1039-2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 187. A instauração de processo administrativo disciplinar é da competência do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Administração, do Presidente da Câmara Municipal e dos dirigentes de autarquias e fundações públicas”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 23 de junho de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal