Secretaria de Administração · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 1743-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1743-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1743-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 250.000,00. (duzentos e cinquenta mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 06 02 25 752 0011 2.041 – Manutenção da Iluminação Pública.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviçõs de Terceiros – Pessoa Jurídica
117
100.000,00
4490 51
Obras e Instalações
117
150.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado como fonte de recurso à tendencia ao exesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 16 agosto de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal