Secretaria de Administração · 27 de março de 2026
LEI N.º 1908/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1908/2026
LEI N.º 1908/2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1861/25, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 no valor de R$ 1.261.709,29 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e nove reais e vinte nove centavos) para reforço das seguintes dotações:
02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. e Aquis. p/ Desenv. das Ativ. Produtivas
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
1700
440.000,00
02 12 05 13 695 0012 2.022 – Manutenção do Fundo Municipal de Turismo.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2500
515.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3110
2706
306.709,29
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta lei, fica autorizado o valor de até R$ 821.709,29 (oitocentos e vinte um mil, setecentos e nove reais e vinte nove centavos) a utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e o valor de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) por anulação na dotação discriminda a seguir:
02 06 02 26 606 0025 2.048 – Manutenção e Conservação das Estradas Rurais.
CONTA
CO
DR
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
1700
440.000,00
Art. 3º - Em caso de insuficiência de saldo durante o exercício, fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações em até 20% (vinte por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 25 de março de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal