Secretaria de Administração · 25 de março de 2022
LEI Nº 1727-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1727-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1727-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente exercício de 2022 no valor de R$ 7.032.933,05 (sete milhões, trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 02 02 04 122 0001 1.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
200
50.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
200
100.000,00
02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Reforma, Ampliação de Unidades de Ensino.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
171
CONVED
4.438.644,00
02 04 02 12 365 0008 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
245
PNATE
10.445,84
3390 30
Material de Consumo
206
PTE
9.884,93
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
245
PNATE
15.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
206
PTE
20.000,00
02 04 02 12 365 0008 2.076 – Manutenção da Merenda Escolar.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
244
PNAE
42.221,34
02 05 02 10 301 0006 1.030 – Construção Reforma, Ampliação, Aquisição UBS de Saúde.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
202
SAUDE
50.000,00
4490 51
Obras e Instalações
253
BLIATB
106.193.63
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
255
PSCASA
30.000,00
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
255
PSCASA
100.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
255
PSCASA
158.781,42
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
255
COVMG
32.142,42
3390 30
Material de Consumo
255
SES
38.102,61
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
255
SES
300.000,00
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
202
SAUDE
100.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
255
SES
132.293,08
02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS – Média e Alta Complexidade.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
202
SAUDE
60,000,00
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
268
406.518,04
4490 51
Obras e Instalações
168
300.000,00
4490 51
Obras e Instalações
264
405.240,56
02 06 02 26 606 0025 1.023 – Construção e Melhorias das Estradas Rurais.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
200
100.000,00
02 10 02 08 244 0042 2.069 – Manutenção do IGD-M – Bolsa Família.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica
229
27.465,18
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizada o valor de R$ 4.738.644,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro mil por excesso de arrecadação e o valor de R$ 2.294.289,05 por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 24 de março de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal