Secretaria de Administração · 9 de março de 2026
LEI N.º 1902/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1902/2026
LEI N.º 1902/2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1861/25, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 no valor de R$ 15.107.230,18 (quinze milhões, cento e sete mil, duzentos e trinta reais e dezoito centavos) para reforço da seguinte dotação:
02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manutenção Ativ. da Secretaria Municipal de Administração
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2751
75.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2751
25.000,00
02 04 02 12 365 0008 1.005 – Construção, Refor., Ampliação de Unidades de Ensino.
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2571
1.728.117,68
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pre Escolar.
CONTA
CO
DR
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2540
154.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
2540
40.000,00
3390 30
Material de Consumo
2550
40.000,00
3390 30
Material de Consumo
2542
5.000,00
3390 30
Material de Consumo
2543
1.600,00
3390 30
Material de Consumo
2569
2.800,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2546
25.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2546
35.000,00
02 04 02 12 365 0008 2.076 – Manutenção do Transporte Escolar.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
2576
16.000,00
02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Refor. Ampliação de Unidades de Ensino.
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2571
2.002.224,54
02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
2550
37.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2546
30.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2546
35.000,00
02 04 03 12 361 0007 2.028 – Manutenção da Merenda Escolar.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
2552
4.900,00
02 04 04 12 367 0009 2.089 – Manutenção das Atividades da Educação Especial.
CONTA
CO
DR
VALOR
3350 43
Subvenções Sociais
3110
2706
205.038,03
02 04 05 12 365 0008 2.027 – Manutenção das Atividades da Escola - Creche.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
5546
152.776,23
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2546
25.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2546
30.000,00
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF.
CONTA
CO
DR
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2604
112.883,77
3190 13
Obrigações Patronais
2604
30.000,00
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2605
59.552,48
3190 13
Obrigações Patronais
2605
15.000,00
3390 30
Material de Consumo
2600
202.673,89
339034
Outros Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização
2600
102.413,10
339034
Outros Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização
2600
313.740,31
339034
Outros Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização
2621
100.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2600
100.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2621
100.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2621
51.300,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2621
156.394,66
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2600
150.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2621
20.000,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2621
203.634,35
3390 40
Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Juridica
2621
23.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2600
50.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2621
374.000,69
02 05 02 10 302 0022 2.083 – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
CONTA
CO
DR
VALOR
339034
Outros Despesas de Pessoal Decorrente Contrato Terceirização
2621
300.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2621
250.000,00
02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácia Municipal.
CONTA
CO
DR
VALOR
3190 16
Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil
2621
30.000,00
3390 30
Material de Consumo
2621
37.285,61
339032
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
2621
18.972,86
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2621
7.203,17
02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico.
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2621
144.005,02
02 06 02 15 451 0011 1.011– Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinalização de Vias.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
2500
20.000,00
4490 51
Obras e Instalações
2500
200.000,00
02 06 02 25 752 0011 2.041 – Manutenção da Iluminação Pública.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2751
100.000,00
4490 51
Obras e Instalações
2751
358.051,53
02 06 02 15 451 0011 1.019 – Construção, Refor. Ampliação e Praças.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2500
80.000,00
4490 51
Obras e Instalações
2500
20.000,00
02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manutenção e Conservação das Estradas Rurais.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
2500
150.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2500
40.000,00
4490 51
Obras e Instalações
2706
34.122,39
4490 51
Obras e Instalações
2701
4.437.710,76
4490 51
Obras e Instalações
2700
1.900.294,31
02 09 01 20 606 0016 2.088 – Manutenção das Atividades Diretamente Produtivas
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 32
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
2500
20.000,00
4490 51
Obras e Instalações
2500
80.000,00
02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manutenção do Centro de Ref. Em Assist. Social.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2660
24.225,01
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2660
5.000,00
02 10 02 08 244 0004 2.069 – Manutenção do IGD-M – Bolsa Família.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2660
1.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2660
15.309,79
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizada a utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior .
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Em caso de insuficiência de saldo durante o exercício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 06 de março de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal