Secretaria de Administração · 8 de maio de 2024
LEI Nº 1833/2024 “DISPÕE SOBRE ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO DE FAMILIARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1833/2024 “DISPÕE SOBRE ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO DE FAMILIARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1833/2024
“DISPÕE SOBRE ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO DE FAMILIARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Ao servidor é assegurado o direito de ausentar-se do trabalho nos casos de necessidade para acompanhamento de familiar em exames, consultas médicas e/ou internamento.
§ 1º A totalidade das ausências do (a) servidor (a) para acompanhamento de familiar não poderá exceder:
- 03 (três) dias durante o ano, podendo ser integral ou fracionada, mas cada uma não poderá ser inferior a ½ dia e,
- Pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
§ 2º Entende-se por familiar: pai, mãe, filho (a), cônjuge ou companheiro (a), avôs/avós e netos. Estende o direito aos familiares que estejam sob guarda, curatela ou tutela.
Art. 2. O (a) servidor (a) deverá apresentar ao médico da empresa responsável pela medicina do trabalho do município de Moema/MG o formulário da Assistência Social constando os documentos necessários e a necessidade de acompanhamento por parte do servidor (a) juntamente com o atestado de acompanhamento.
Art. 3 Ao (a) servidor (a) que se ausentar pelo período superior aos dias estabelecidos considerar-se-á como falta ao trabalho, seguindo-se a efetuação dos descontos em sua folha de pagamento referente aos correspondentes dias.
Art. 4 Os atestados médicos de acompanhamento de terceiro que não atenderem aos requisitos estabelecidos não serão admitidos para fins de justificar e/ou abonar ausência do servidor.
Art. 5 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto os casos omissos na presente Lei.
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 07 de maio de 2024.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal