Secretaria de Administração · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 1744-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1744-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1744-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 579.116,79 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e deseseis reais e setenta e nove centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 05 02 10 301 0006 1.003 – Construção, Refor. Ampliação, Aquis. UBS de Saúde.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
255
184.116,79
02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manut. Ativ. da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Serv.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
100
70.000,00
02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manut. e Conservação das Estradas Rurais.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
100
100.000,00
02 08 01 15 452 0011 2.037 – Manut. dos Serviços de Limpeza Pública.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
100
90.000,00
02 09 01 20 122 0001 2.009 – Manut. das Ativ Secretaria de Agropecuária e Abastecimento.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
100
35.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
100
50.000,00
02 10 02 08 244 0004 2.066 – Manut. do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
100
50.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por tendencia ao excesso de arrecadaçao o valor de até R$ 395.000,00 e por superávit financeiro o valor de até R$ 184.116,79 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 08 de setembro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal