Secretaria de Administração · 13 de agosto de 2025
LEI N.º 1853/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1853/2025
LEI N.º 1853/2025
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1804/2023 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES"
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da lei complementar 1804/2023, alterando de 30(trinta) para 40(quarenta) o número de vagas para o cargo da classe de Profissional de Apoio Escolar, e de 9(nove) para 15(quinze) o número de vagas para o cargo de Monitor de Educação Infantil.
A jornada de trabalho para ambos os cargos será de 30 (trinta) horas semanais;
O vencimento dos cargos segue anexo em tabela, sendo parte integrante desta lei.
Os cargos são vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Funções, atribuições e demais especificidades a serem exercidas conforme descrição detalhada em anexo, sendo parte integrante desta lei.
Art. 2° As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 16 de abril de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FUNÇÕES BÁSICAS DO PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR:
I. acolher a criança afetuosamente, cuidar, educar, procurando ser delicada no agir, falar e gesticular;
II. auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela coordenação;
III. desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar;
IV. responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída, zelando pela sua segurança e bem-estar;
V. fazer a limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos de recreação;
VI. oferecer e/ou ministrar alimentação às crianças nos horários preestabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado por faixa etária;
VII. cuidar da higienização das crianças visando à saúde e bem-estar;
VIII. estimular a participação das crianças nas atividades de grupo, como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas;
IX. fazer anotações nas agendas das crianças relatando os acontecimentos do dia para manter as mães informadas;
X. auxiliar nas atividades pedagógicas;
XI. executar outras atividades correlatas e solicitadas pela chefia imediata.
FUNÇÕES BÁSICAS DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
Auxiliar no planejamento e executar a socialização das crianças no âmbito da creche;
Auxiliar no planejamento e executar atividades de recreação visando à integração e socialização das crianças através de jogos, brincadeiras folclóricas, brincadeiras livres, atividades educativas com dança, teatro, vídeo;
Desenvolver noções de higiene, disciplina, respeito e cidadania;
Auxiliar na organização dos momentos em que são previstos cuidados com o corpo, banho, lavagem das mãos, higiene oral, alimentação, uso dos sanitários e repouso;
Dar assistência às crianças;
Participar e colaborar nos eventos realizados na creche;
Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação entre as crianças e os demais profissionais da instituição;
Observar diariamente o estado de saúde das crianças, verificando temperatura corporal, aspectos gerais além de outros indicadores e, caso identificado alguma anormalidade, comunicar a direção;
Utilizar, quando necessário, ações de primeiros socorros, desde que apto para tanto;
Acompanhar e cuidar dos menores durante a permanência na creche, proporcionando-lhes um ambiente tranquilo, afetuoso e seguro;
Zelar pelo material, equipamentos e brinquedos existentes na instituição;
Auxiliar na alimentação das crianças e garantir o cardápio com restrições se houver, indicação médica para a realização desse procedimento;
Orientar e acompanhar o descanso das crianças no intervalo entre os períodos de atendimento pedagógico;
Organizar o material pedagógico e de consumo da sala de aula, informando estoque e orientando o professor a solicitar aqueles com necessidade de reposição;
Acompanhar as crianças, para desenvolvimento das atividades pedagógicas ou de atividades extraordinárias organizadas pela unidade escolar;
Participar das reuniões realizadas pela direção da instituição e da Secretaria Municipal de Educação;
Conhecer e auxiliar na aplicação do Projeto-Político Pedagógico e o Regimento Escolar da instituição no que couber ao seu cargo;
Auxiliar na elaboração/atualização do Projeto-Político Pedagógico da instituição;
Realizar outras atividades correlatas, conforme determinado.
ANEXO II
Cargo: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR e MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TABELA DE VENCIMENTOS:
CARGO
Vencimento Base
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)
CARGO
Vencimento Base
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)
ANEXO III
NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO.
CARGO
Jornada de Trabalho
Nº de Vagas
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
30 horas semanais
40
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30 horas semanais
15
Anexo IV
A escala de trabalho bem como o respectivo horário de trabalho das Profissionais de Apoio será determinada pelas Diretoras Escolares.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de proposição do Projeto de Lei 004/2025 em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pela Senhora Secretária Municipal de Educação do Município segue nossa avaliação sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o montante aplicado em despesa de pessoal em 03/2025 e a receita corrente liquida referente data-base de 03/2025.
Com base nos resultados obtidos a execução dos Projetos de Lei supracitado é viável uma vez o que o percentual de 40,31% estimado para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Descrição
Valor
Valor da despesa com pessoal nos últimos 12 meses
17.065.944,62
Percentual Aplicado Despesa com pessoal
39,32%
Receita Corrente Liquida Últimos 12 meses (data-base: 31/03/2025)
43.398.755,37
Projeto de Lei 004/2025: estimativa de aumento da despesa com pessoal
430.993,28
Projeto de Lei 004/2025: percentual estimado de gasto com pessoal
0,99%
Percentual Total estimado de gasto com pessoal, em face da aprovação do Projeto de Lei 004/2025
40,31%
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Os percentuais demonstrados na tabela acima são estimativas com base na receita corrente liquida atual, portanto, ao longo do exercício poderá sofrer variações na apuração dos percentuais de acordo com RCL apurada a cada quadrimestre.
Com objetivo de demonstrar que o impacto para o próximo triênio estabeleceu-se os valores aplicando a média dos 3 (três) últimos anos do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ( 2022 – 5,79%, 2023 – 4,62% e 2024 – 4,83% = 15,24% média anual 5,08% considerando assim a estimativa de índice para a inflação para 2026, 2027 e 2028 de 5,08%.
O cálculo apresentado abaixo, considerou a evolução da receita corrente líquida na mesma proporção da possível recomposição para os anos seguintes conforme previsões citadas acima. Para tanto, considerando que a receita corrente líquida crescerá na mesma proporção que as despesas com pessoal, não apuramos aumento no percentual de despesas com pessoal.
Descrição
Evolução para os próximos 3 exercícios subsequentes
Valores - Base 2026
Valores - Base 2027
Valores - Base 2028
Receita Corrente Liquida
45.603.412,14
47.920.065,48
50.354.404,81
Despesa com Pessoal
18.385.782,35
19.319.780,01
20.301.224,92
Índice após alteração
40,31%
40,31%
40,31%
Desta forma, as despesas resultantes da implementação do projeto de lei apresentado não impedem o Gestor em apresentar a propositura, mas requer extrema fiscalizando durante todos o exercício para que o limite de gasto não seja ultrapassado.
Moema, 03 de abril de 2025
Rafaela Gontijo Silva
CRC/MG – 132446/O
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, José Geraldo Andalécio Costa, casado, agente político, portador do CPF n° ***.***.***-** e CI n°. M- 2.951768 SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Pedro Ferreira da Silva , n° 146, Centro Moema/MG, na qualidade de Prefeito Municipal de Moema/MG, Gestão 2025/2028, com inscrição no CNPJ sob o n.° 18.301.044/0001-17, com Sede Administrativa à Rua Caetés n.° 444, Centro, Moema/MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2025, correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. Projeto (s)/Atividades (s): 2.033; 2.024; 2.027, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e Compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro também, que a despesa não ultrapassará o limite de 51.30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22 parágrafo único da Lei Complementar nº. 1041/2000.
Moema, 03 de abril de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA