Secretaria de Administração · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 1803-2023 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1803-2023 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1803-2023
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, além do autorizado na Lei nº 1756/2022, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$ 616,00 ( seiscentos e desesseis reais)), a seguinte dotaçao oramentária:
Forma de Transferência
CONTRIBUIÇÃO
Dotação Orçamentária
02 04 01 12 122 0029 0.029 - 335041
Valor da Transferência
R$ 616,00
Parágrafo Único – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 21 de novembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal