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Congresso

Secretaria de Administração · 26 de junho de 2023

LEI Nº 1788-2023 “RATIFICA O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIAS CENTRO OESTE”

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1788-2023 “RATIFICA O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIAS CENTRO OESTE”

LEI Nº 1788-2023

“Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2022, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Moema, 23 de junho de 2023

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3544, em 26 de junho de 2023. Código identificador 849BC963: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.