Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 1750-2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA LEI Nº. 1712/2021, DA LDO LEI Nº. 1695/2021 E ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1750-2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA LEI Nº. 1712/2021, DA LDO LEI Nº. 1695/2021 E ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI Nº 1750-2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA LEI Nº. 1712/2021, DA LDO LEI Nº. 1695/2021 E ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no PPA – Plano Plurianual 2022 a 2025 Lei Nº. 1717/2021 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº.1695/2021 a nomenclatura da Ação 1.018 conforme discriminado a seguir:
Onde se lê:
Ação 1.018 – Constr. Melhorias de Casas p/ Pessoas Carentes.
Lê – se:
Ação 1018 – Construção, Aquisição e Melhorias de Moradia.
Art. 2° - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº. 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente exercício 2022 o valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) destinado a atender a dotação orçamentaria seguinte:
02 07 01 16 482 0013 1.018 – Construção, Aquisição e Melhorias de Moradia.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 61
Aquisição de Imóvel
800.000,00
Art. 3º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 2º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 11 de novembro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal