Secretaria de Administração · 11 de janeiro de 2022
LEI Nº 1719-2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1719-2022
LEI Nº 1719-2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.
O Povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do mês de janeiro de 2022, revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos no percentual de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), incidentes sobre o vencimento básico, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Art. 2º - A revisão geral de que trata esta Lei aplica-se aos servidores efetivos, comissionados e contratados em função pública.
Art. 3º - Para emissão do contracheque dos servidores e incidência da revisão ora concedida, será considerado como vencimento o somatório do vencimento básico do servidor e o “complemento salário mínimo”.
Parágrafo Único: Fica vedado o recebimento de vencimento inferior a um salário mínimo.
Art. 4º - Os subsídios e vencimentos, ora revistos, serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado, consoante com a estimativa de impacto orçamentário/financeiro, e, ainda, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal/1988.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 07 de janeiro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal