Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº 1754/2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1738/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS) PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1754/2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1738/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS) PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 1754/2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1738/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS) PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, parte integrante da Lei Municipal de nº. 1738/2022, LDO, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, ficam alterados, de acordo com os respectivos conteúdos desta Lei:
Parágrafo único: integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexo I – Estimativa da Receitas – LDO.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 09 de dezembro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal