Leis, Portarias e Decretos · 1 de dezembro de 2017
ALTERA A LEI N.º 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
ALTERA A LEI N.º 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015
LEI Nº 1590/2017
“ALTERA A LEI N.º 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1477/2015, de 10 de março de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A remuneração mensal do estagiário nas secretarias municipais será feita de acordo com a carga horária cumprida, mediante assinatura de Termo de Compromisso, onde o estagiário ficará subordinado aos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Moema, não gerando vínculo empregatício com o município, da seguinte forma:
Para 4 (quatro) horas diárias: R$400,00 (quatrocentos reais);
Para 5 (cinco) horas diárias: R$500,00 (quinhentos reais);
Para 6 (seis) horas diárias: R$600,00 (seiscentos reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 23 de novembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal