Secretaria de Administração · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 1804/2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1804/2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
LEI Nº 1804/2023
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 1.054, de 8 de janeiro de 2007, alterando de 15 (quinze) para 30 (trinta) o número de vagas para o cargo da classe de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária de 40 horas semanais; e altera de 25 (vinte e cinco) para 9 (nove) o número de vagas para o cargo de Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 30 horas semanais.
Art. 2º As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 01/01/2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, 21 de novembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
VALOR
CARGA HORÁRIA
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS
FORMA DE RECRUTAMENTO
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
9
R$1341,32
30 horas
Ensino Médio Completo
Concurso Público
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
30
R$1341,32
40 horas
Ensino Médio Completo
Concurso Público