Leis, Portarias e Decretos · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 1654/2019 “AUTORIZA REAJUSTE À CONCESSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1654/2019 “AUTORIZA REAJUSTE À CONCESSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de valores no Chamamento Público à Entidades sem fins lucrativos do Município de Moema/MG, em atendimento às exigências legais da Lei n.º 13.019/2014, para o exercício de 2019, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) na classificação orçamentária: 02 10 02 08 244 0004 0.024 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$12.000,00
Parágrafo único: Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2019 e, também, de chamamento público em conformidade com a Lei n.º 13.019/2014.
Art. 2º – Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/18, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2019, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária;
02 10 02 08 244 0004 0.024 – Convênios com Entidades de Assistência
CONTA
FICHA
FONTE
DR
VALOR
3340 30
Subvenção Social
541
AS.SOC
100
12.000,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 2º desta lei, fica autorizada a anulação parcial na seguinte dotação orçamentária;
02 12 02 13 392 0012 2.062 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
CONTA
FICHA
FONTE
DR
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
531
100
12.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.